EXCESSO DE PUNIÇÕES NA PM! ONG INTERNACIONAL APONTA DESRESPEITO AOS "DIREITOS HUMANOS" DE POLICIAIS MILITARES NO BRASIL.

Um estudo realizado pela Human Right Watch, organização internacional não governamental, apontou um excesso de punições a policiais militares brasileiros que reclamaram e sugeriram mudanças no sistema militar brasileiro.  A Constituição Federal brasileira prevê a "livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença", no entanto, o Código Penal Militar, de 1969 aponta que o militar ou assemelhado é proibido de "criticar [o militar ou assemelhado] publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo". A crítica ou desrespeito pode resultar em detenção de dois meses a um ano. Diversas denúncias de policiais brasileiros foram registradas na entidade de
expulsão, humilhação e até prisão após o posicionamento contrário dos militares. “Acreditamos que o excesso na punição e as punições desproporcionais inibem que os policiais participem do debate público. Nós pedimos reformas nos códigos disciplinares e que a linguagem da discricionariedade para punição seja reformada”, afirma Maria Laura, diretora no Brasil da Human Rights Watch. Como solução para a mudança desse cenário, a diretora da entidade afirma que deva ser implantado um meio em que os policiais possam realizar pedidos, reclamações e denúncias dentro da corporação. A solução apontada pelo relatório é que a reformulação de leis que têm sido usadas para impor punições desproporcionais a policiais militares que se manifestam publicamente para defender mudanças no modelo policial ou fazer reclamações.