ITAMBÉ: VOTAÇÃO PARA CONGELAMENTO DE SALÁRIOS E MUDANÇAS DE REGIME JURIDICO REVOLTAM SERVIDORES.

ESTÁ MARCADA PARA ACONTECER NESSA QUINTA (26), NA CÂMARA DE VEREADORES. SERVIDORES MUNICIPAIS PROMETEM FAZER BARULHO. 

Dois projetos  de lei de autoria do Poder Executivo Municipal de Itambé estarão sendo votados nessa QUINTA-FEIRA na Câmara de Vereadores  local, e tem causado revolta nos  SERVIDORES MUNICIPAIS. Um dos  projetos CONGELA, isso mesmo, CONGELA por 03 anos as vantagens salarias conquistadas. Vantagens essas que foram bandeira de luta durante muitos anos dos Professores e servidores MUNICIPAIS . Entre as vantagens que serão congeladas, as dispostas no PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. Que é considerada modelo no Estado da Bahia.

Outro projeto POLÊMICO que está em vias de votação, é a mudança do REGIME JURIDICO dos SERVIDORES MUNICIPAIS. O executivo municipal quer mudar o regime jurídico, deixando de ser CELETISTA e REGIDO PELA CLT, passando a ser ESTATUTÁRIO, equiparando Itambé a outras prefeituras do interior, que PASMEM,  tem passado por imensas situações de desequibrio fiscal após a mudança.  Alguns municípios que adotaram essa mudança, como RIBEIRÃO DO LARGO, estão passando por sérias dificuldades, colocando em risco as aposentadorias dos servidores.

O Vereador PAULO RUCAS divulgo uma nota nas redes sociais convocando e alertando a todos os interessados sobre essas mudanças e o quanto serão prejudiciais aos servidores do município.

A APLB SINDICATO também se manifestou nas mídias sociais, e se colocou inteiramente contrária as mudanças pretendidas pelo poder EXECUTIVO. Confiram:

NOTA DA APLB SINDICATO -  ITAMBÉ

PROJETO 003/2017

ART. 1º - SUSPENDE por 03 anos as vantagens, adicionas e gratificações de natureza salarial, inclusive em relação ao Plano de Carreira e demais direitos.

Neste dispositivo suspende os direitos e os servidores receberão apenas o piso nacional e o salário mínimo

sem acréscimos.

ART. 2º - RESSALVA de forma duvidosa e inconclusiva alguns direitos sem, entrentanto adequar os direitos adquiridos e a forma.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2017

Altera de forma confusa e inconstitucional o Regime Jurídico com denominação de único e estabelece opção e escolha pelo Celetista.

Viola os princípios da irredutibilidade salarial, viola a lei do piso e os arts. 5º, 7º e 206 da CF ao estabelecer regimes simultâneos celetista por opção e estatutário por opção e imposto para alguns.

Modifica o Regime Jurídico para estatutário com perdas aos servidores, pois é devedor do FGTS e demais direitos sem os quitar.

O Texto é inconstitucional por manter dois regimes.

Faz referência a um Estatuto que não Existe. Inexiste regime jurídico estatutário que é uma palavra derivada do português de Estatuto ESTATUT ÁRIO sem o devido Estauto.

Retira direito por Lei de direito previsto em Lei Orgânica de hierarquia superior.

Temos um acerto com o Prefeito e com alguns vereadores de que toda revisão administrativa seria discutida com os sindicatos.

Não foi feito. A lei Orgânica e a Lei 076 garantem direitos a celetistas e uma nova lei inconstitucional revoga e mantém dois regimes.

A Reforma Administrativa do Município passa por outros modos e necessidades.

Haverá prejuízos irreparáveis aos servidores.

É preciso ocupar a Câmara urgente e convocar o Prefeito para uma reunião urgente com a presença do Presidente da Câmara que também será muito prejudicado com essa Lei.

Estatutário sem Estatuto não existe.

O problema não é o Regime e sim o planejamento que há uma grande distorção de receita e despesas.

O Artigo 5º é inconstitucional e ofende a lei do piso e a ADI 4167, pois os professores estatutários sem Estatuto terão piso e os celetistas não terão.

Esse projeto precisa ser enviado para o Congresso alterar a lei 11.78 e a 11.494.

Enfim, é totalmente absurdo, inconstitucional e cria um monstro jurídico com dois regimes por opção e coação.