CAATIBA: PREFEITO JUNIOR MENDES E VICE TÂNIA RIBEIRO SÃO AFASTADOS PELA JUSTIÇA POR IMPROBIDADE.

O prefeito de Caatiba Júnior Mendes e a vice-prefeita Tânia Ribeiro, foram afastados do cargo nesta segunda-feira (22), por decisão do Juiz Federal João Batista de Castro Júnior da 1ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista em ação de improbidade movida pelos procuradores da República Roberto Oliveira e André Sampaio Viana. 

Com informações de César Soares/rapidinhas

( Veja abaixo  ). 

  

"Processo N° 0006426-74.2016.4.01.3307 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD

00030.2016.00013307.1.00217/00136 Autos 6426-74.2016 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: JOAQUIM MENDES DE SOUSA JUNIOR; CAPITAL CRED INTERMEDIAÇÕES E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA; CLEVELAND BISPO DOS SANTOS; COOPERATIVA DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO; GILMAR PEREIRA SANTOS; JACIRENE OLIVEIRA DOS SANTOS; JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA NETO; JURACY SILVA VARGES; KELLE GREYSE SANTANA SANTOS MENDES; LUZES PATRIMONIAL LTDA; MARIA TÂNIA RIBEIRO SOUSA; PAULO DE ALMEIDA LUZ; THIAGO LEMOS CARDOSO e WELBE DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Trata-se de ação civil pública de responsabilização por improbidade e ressarcimento ao erário em relação a Joaquim Mendes de Sousa Junior, Prefeito de Caatiba, e demais Réus pela prática de fraude a licitações e desvio de recursos públicos. Segundo a inicial, a investigação conduzida pelo MPF, Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria Geral da União, a partir de afastamento sigilo bancário, telefônico e telemático dos envolvidos autorizado por este Juízo, levou a descortinar esquema de desvio de recursos públicos e fraudes licitatórias coordenados pelo Prefeito de Caatiba, sua esposa e a Vice-Prefeita, os quais recrutaram pessoas físicas e jurídicas próximas a seu círculo particular para simulação de licitações com cooperativas constituídas em nome de interpostas pessoas, permitindo, em seguida, sua contratação, sendo que a atuação ímproba evoluiu até a fase de execução dos contratos, momento em que os serviços eram superfaturados em até 100% e servidores públicos eram agraciados com percentuais de cada nota fiscal. Ainda conforme o MPF, os atos imputados representam uma fração do esquema de desvios de recursos públicos e fraude a licitações coordenados pelo Prefeito de Caatiba. A presente ação foca apenas na contratação com a COOPERALOGIS nos anos de 2013 a 2016 pelo Município de Caatiba com verbas oriundas da educação. Sustenta o Parquet que a Cooperalogis foi fundada em 20/06/2011 com a finalidade de prestar serviços especializados de apoio administrativo, tendo como presidente Welbe Silva, mas, ainda pelo que afirma a inicial, os elementos probatórios demonstram que essa pessoa jurídica não foi formada senão para ocultar os efetivos proprietários e beneficiadores dos contratos, Paulo Luz, ex-prefeito de Ribeirão do Largo durante a gestão de 2001 a 2004, e seu filho, Thiago Luz, atual secretário de administração de Ribeirão do Largo. Paulo Luz utiliza-se do capital político angariado quando da sua gestão ________________________________________________________________________________________________________________________

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR em 22/08/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 3366143307264. Pág. 1/10 0 0 0 6 4 2 6 7 4 2 0 1 6 4 0 1 3 3 0 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo N° 0006426-74.2016.4.01.3307 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00030.2016.00013307.1.00217/00136 neste citado Município para atuar junto a prefeitos do Sudoeste da Bahia, arregimentando servidores para o grupo, como se viu nas informações oriundas da quebra de sigilo telemático e de documentos apreendidos pela Polícia Federal, apesar da tentativa de eliminá-los. Os atos de improbidade são assim detalhados na fraude à licitação por montagem do Pregão 038/2013: o secretário de administração Cleveland Bispo dos Santos envia correspondência interna para a contratação de pessoa jurídica, seguindo-se aprovação do gestor, sendo que todos os atos da fase interna (abertura do certame, despacho de autorização do gestor, despacho de autuação, solicitação de dotação orçamentária, informação a respeito da disponibilidade de verba para contratação, levantamento de custo e suposta cotação de preço de mais de 83 itens e elaboração do termo de referência) foram realizados em apenas dois dias, levando o MPF a concluir que “as manifestações foram meramente formais e pré-fabricadas”, pois que não foram atendidas as exigências da Lei 8.666/93, especialmente seu art. 7º, que diz respeito planejamento e estimativa de custos. Salienta a inicial que o parecer jurídico emitido, pelo seu caráter de generalidade, serviria a qualquer certame, tendo o signatário Juracy Silva Vargens, admitido, em declaração no MPF, que ele apenas se limitava a assinar e que era comum elaborar parecer após a realização do procedimento. Ademais disso, as trocas de mensagens entre o pregoeiro e chefe da comissão de licitação de Caatiba, José Pereira Neto, e Gilmar Pereira Santos, com envio de peças, e a prorrogação do contrato de pregão 038/2013 sem pesquisa de mercado, a respeito do qual o Prefeito se recusou a enviar qualquer informação, apontam a fraude. O MPF afirma também que a terceirização somente serviu para transferir a fonte de pagamento de funcionários públicos, que recebiam diretamente da Prefeitura de Caatiba, em favor da Cooperlogis. Quebra do sigilo telemático de Jacyrene Oliveira mostra que a adesão à Cooperalogis nem sequer foi voluntária, o que viola o regime jurídico aplicável a tais entidades, além de Súmula 331, item V, do TST que veda participação de cooperativas em licitação quando houver subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado. Além de burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, os acusados omitiam o recolhimento do imposto de renda e INSS dos cooperados, como se vê da correspondência eletrônica entre Thiago Luz e Gilmar Pereira Santos. Essa informação foi confirmada pela Receita Federal que narrou não ter sido encontrados empregados cadastrados no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A par disso, o MPF apontou que, apesar do contrato milionário com o Município de Caatiba (mais de 18 milhões de reais entre os anos de 2014, 2015 e 2016), a cooperativa não possui sede ou estrutura física compatível com as vultosas avenças, sendo que ________________________________________________________________________________________________________________________

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR em 22/08/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 3366143307264. Pág. 2/10 0 0 0 6 4 2 6 7 4 2 0 1 6 4 0 1 3 3 0 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo N° 0006426-74.2016.4.01.3307 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00030.2016.00013307.1.00217/00136 a sede indicada em Salvador foi encontrada com portas cerradas e nenhum sinal de atividade. Esse esquema,capitaneado por Joaquim Mendes de Sousa Junior e Maria Tânia Ribeiro Sousa, levou ao favorecimento de Ramon Ribeiro de Sousa, filho da VicePrefeita; Gabriel Ribeiro Souza, filho de Ernevaldo Mendes de Souza, tio do prefeito; Ilda Ribeiro Santos, genitora de Gabriel; Maria de Fátima Silva Souza, companheira ou excompanheira de outro tio do Prefeito, Nestor Filho Mendes de Souza, como revelaram pesquisas adicionais em e-mails. Ademais disso, o acesso aos dados bancários da Cooperalogis e aos emails armazenados no correio eletrônico de Thiago Luz permitiu que fosse aferido o montante desviado mês a mês e também desvelou que os acusados pagavam notas com valores superfaturados sem a equivalente prestação do serviço, além de inserir nomes de pessoas próximas a eles, possibilitando o desvio do valor excedente. Ao final, o total pago sem lastro no correspondente pagamento ao cooperado atingiu o valor de R$ 680.422,04 em 2014, ou seja, 27% de cada depósito, sendo que esse percentual de desvio foi observado também para os exercícios de 2015 a 2016. O Parquet ainda aponta que, aproveitando-se da total ausência de controle da despesa pública, Joaquim Mendes de Sousa Junior enxertou o nome de duas empregadas domésticas, sendo que uma delas, Regina Silva Alves, comprovadamente trabalha na residência do gestor, o que foi confirmado pela Polícia Federal. Também foi identificado, segundo a inicial, que Joaquim Mendes de Sousa recebeu 7% do depósito de R$ 227.870,70 em favor da Cooperalogis no período de 04/11/2014 a 7/11/2014, conforme rastreamento de encontro de contas bancárias e análise de fita de caixa. No dia 16/12/2014, o suborno voltou a ser pago, sendo o depósito fracionado em dois: uma para a conta de Joaquim Mendes de Sousa Junior e outro na de Kelle Geyse Santana Santos Mendes, esposa do gestor e secretária de saúde à época. Além do gestor, a Vice-Prefeita também recebeu suborno da Cooperalogis, como se detectou de e-mail de Thiago Luz a respeito da folha de pagamento de junho de 2014, que a incluiu como beneficiária de R$ 3.500,00. Extrato bancário da conta de Maria Tânia Ribeiro Sousa, relativo ao período de 08/02/2013 a 18/03/2016, foi encontrado na posse do Prefeito quando da diligência de busca e apreensão. Depois de delimitar condutas e fazer enquadramentos, o MPF pediu o afastamento dos agentes políticos Joaquim Mendes de Sousa Junior, Maria Tânia Ribeiro Sousa e Thiago Luz dos cargos que ocupam atualmente, quais sejam, Prefeito e Vice-Prefeito de Caatiba e Secretário de Administração de Ribeirão do Largo. A par disso, requereu indisponibilidade dos bens dos Réus até o valor de R$ 1.154.000,00 e desconsideração da ________________________________________________________________________________________________________________________

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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR em 22/08/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 3366143307264. Pág. 4/10 0 0 0 6 4 2 6 7 4 2 0 1 6 4 0 1 3 3 0 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo N° 0006426-74.2016.4.01.3307 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00030.2016.00013307.1.00217/00136 O panorama aqui é, tecnicamente, de indícios, deve-se reconhecer, mas apenas porque as provas ainda não foram submetidas à bilateralização do contraditório. Sua substância, todavia, mostra-se, neste momento, inquestionável. Ademais, indícios pululam que aqui e ali têm servido, ao contrário de indícios esparsos, atomizados e isolados, para sustentar condenações em improbidade, como já teve oportunidade de referendar o Superior Tribunal de Justiça: “existem vários elementos que, soltos, isoladamente, não configurariam em tese condutas ímprobas, mas que, somados, formam um panorama contrário aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem com demonstram de forma cabal a existência de dolo nas respectivas condutas” (AREsp 692292, rel. Min. Benedito Gonçalves, 24/08/2015). Portanto, deve-se fazer a distinção, como salienta o Supremo Tribunal Federal, entre indícios de autoria e prova indiciária, sendo esta a que se mostra aqui: “Segundo o entendimento sedimentado – indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária – que pode bastar à condenação – mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado” (HC 83.542-2, rel. Min. Sepúlveda Pertence, sem destaque no original). A prova indiciária seria então uma constelação de indícios fundados em observações probabilísticas. Se serve para condenação – do que se está procedimentalmente longe em razão da necessidade de bilateralização –quando se mostra por múltiplas induções, com muito mais razão para o afastamento cautelar, como já deixou em evidência o Superior Tribunal de Justiça: “A falta de ética naadministração pública, os indícios de habitual malversação dopatrimônio público, por agente que deveria gerir o município emproveito de todas as classes sociais, mas agiu, supostamente, parase autobeneficiar, com tirania e certeza da impunidade, justificamo afastamento cautelar do cargo de prefeito” (HC 321812 / RJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/08/2015). Não é outra a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso assemelhado, como bem referiu o MPF na inicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTOS A TESTEMUNHAS. 1. O poder geral de cautela do juiz admite o afastamento cautelar nas ações de improbidade administrativa quando for necessária a garantia da ordem pública administrativa a partir ________________________________________________________________________________________________________________________

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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR em 22/08/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 3366143307264. Pág. 6/10 0 0 0 6 4 2 6 7 4 2 0 1 6 4 0 1 3 3 0 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo N° 0006426-74.2016.4.01.3307 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00030.2016.00013307.1.00217/00136 A indisponibilidade de bens já foi posta em equação jurisprudencial depois que o STJ julgou o REsp 1366721 / BA, rel. p/ acórdão Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26/02/2014, o que o torna precedente obrigatório (art.927, III, do CPC). Assim, se há indícios para o afastamento, a fortiori há para a indisponibilidade na delimitação conceitual e de pressupostos fixada pelo STJ: “A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste SuperiorTribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, derelatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator paraacórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou oentendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo noRecurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e RecursoEspecial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando doart. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dosbens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indíciosde responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause danoao Erário, estando o periculum in mora implícito no referidodispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, daConstituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativaimportarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penalcabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor dasociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio debens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimentosegundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial porimputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito éimplícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92.Assim,a Lei de Improbidade ________________________________________________________________________________________________________________________

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR em 22/08/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 3366143307264. Pág. 7/10 0 0 0 6 4 2 6 7 4 2 0 1 6 4 0 1 3 3 0 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo N° 0006426-74.2016.4.01.3307 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00030.2016.00013307.1.00217/00136 Administrativa, diante dos velozes tráfegos,ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados porinstrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornariairreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto doenriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou darefetividade à norma afastando o requisito da demonstração dopericulum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medidacautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito sejapresumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio dopúblico, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonialilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referidaSeção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargosde Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro MauroCampbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidaspela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada àcomprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou naiminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in moraencontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar,o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa,sendo possível ao juízo que preside a referida ação,fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens dodemandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos deimprobidade administrativa”. Inquestionável que nesta ação, com a fisionomia factual já delineada, estão presentes os requisitos fixados pelo precedente. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA Na inicial, o MPF requer desconsideração da personalidade jurídica das empresas Capital Cred Intermediações e Luzes Patrimonial Ltda, que teriam sido construídas, respectivamente, por Paulo Luz/Thiago Luz e Gilmar Perira Santos, unicamente para blindagem dos bens dos sócios, utilizando-se da ficção da personalidade jurídica autônoma da empresa para evitar que eventuais credores alcancem tais bens. ________________________________________________________________________________________________________________________

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR em 22/08/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 3366143307264. Pág. 8/10 0 0 0 6 4 2 6 7 4 2 0 1 6 4 0 1 3 3 0 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo N° 0006426-74.2016.4.01.3307 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00030.2016.00013307.1.00217/00136 O que o MPF pede, na verdade, é a desconsideração da personalidade jurídica inversa, ou seja, medida em que ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim deque a desconsideração da personalidade possa alcançar o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando-o por obrigações contraídas por seu sóciocontrolador. Ou seja, cuida-se daquela situação em que o devedor transfere seu patrimônio para a pessoa jurídica sobre a qual exerce controle, continuando a fruí-lo como se não fosse mais de sua propriedade, quando, na verdade, continua a sê-lo de fato. A esse respeito, leciona Fábio Konder Comparato: “137. Aliás, essa desconsideração da personalidade jurídica não atua apenas no sentido da responsabilidade do controlador por dívidas da sociedade controlada, mas também em sentido inverso, ou seja, no da responsabilidade desta última por atos do seu controlador. A jurisprudência americana, por exemplo, já firmou o princípio de que os contratos celebrados pelo sócio único, ou pelo acionista largamente majoritário, em benefício da companhia, mesmo quando não foi a sociedade formalmente parte no negócio, obrigam o patrimônio social, uma vez demonstrada a confusão patrimonial de facto” (COMPARATO, Fábio Konder. O Poder de Controle da Sociedade Anônima. São Paulo: Editora Forense, 1983). No caso em tela, não promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas citadas é o mesmo que esvaziar a indisponibilidade acima decretada. Procede, pois, o requerimento. 4. À VISTA DO EXPOSTO: 4.1. Defiro o AFASTAMENTO CAUTELAR de Joaquim Mendes de Sousa Junior e deMaria Tânia Ribeiro Sousa, dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Caatiba, e de Thiago Lemos Cardoso Luz, do cargo deSecretário de Administração de Ribeirão do Largo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). 4.2. Defiro a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Capital Cred Intermediações e Luzes Patrimonial Ltdae, ressalvados valores ________________________________________________________________________________________________________________________

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