As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito
estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
Compartilhamento
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.
O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Durante a discussão, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância das guardas municipais para a segurança nas cidades.
Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto. Os três primeiros, por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que poderia ferir a autonomia desse ente federativo. O artigo 17, por atribuir obrigação a uma agência reguladora, a Anatel, quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.
Agência Senado
espero que tenha o mesmo direito de morrer como os policia apesar de eles sempre pensar que era policia esses babaca
ResponderExcluircomo tambem vai ter o direito de se defender, coooorrraammmmmm que a gcm vem aíiiiiiii as policias ganharam mais um reforço, vagabundagemm se preparem que agora o bicho vai pegar.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk silascouuuuuuuuuuukkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
ExcluirDIreito de morrer igual os policia? vc e burro em cara, vc ao inves de ficar feliz que agora a segurança vai melhorar, fica ai com negocio de onda, eu acho que vc tento entra na guarda e não conseguiu e agora ta ai com esse papinho!
ExcluirIdem para vc tambem
ExcluirAÍ É QUE ELES VÃO FICAR MAIS METIDO A BISCOITO DOCE. QUANDO ESTÃO FARDADO E COM TROPA JÁ SE ACHAM.
ResponderExcluircom a aprovação dessa lei as guardas municipais vem somar com as outras forças policiais no combate ao crime.a segurança ganha uma grade parceira,só regularizou porq. as gms. já vinham contribuindo com as forças policiais.a agora vai ser regularizada.
ResponderExcluircom a aprovação dessa lei as guardas municipais vem somar com as outras forças policiais no combate ao crime.a segurança ganha uma grade parceira,só regularizou porq. as gms. já vinham contribuindo com as forças policiais.a agora vai ser regularizada.
ResponderExcluirParabens Policia Municipal.. Sangue Azul.Que Deus venha abencoa todos cada dia.. . Voces e guerreiros merecem muito mais.. forte abravo
ResponderExcluirParabens Policia Municipal. Que nosso grande Deus venha abencoa todos voces cada dia mais.. voces sao guerreiros e merecedor. Um forte abraco..
ResponderExcluirGOVERNOS BANDIDOS......JOGADA TÁTICA..OS MILITARES QUERENDO A DESMILITARIZAÇÃO....E ELES DÃO PODE DE POLÍCIA PARA OS GM...OU MELHOR PODER DE OBEDIÊNCIA PARA COM OS POLÍTICOS E DE REPRESSÃO PARA A SOCIEDADE...OS NOVOS CORONÉIS E OS NOVOS CAPITÃES DO MATO...
ResponderExcluirKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK DEVE SER MILITAR ESTE AI, MAS NÃO MILITAR QUE QUER O BEM PARA A SOCIEDADE, MAS DEVE SER MAIS UM DAQUELA PEQUENA PARTE QUE SÓ VER O PRÓPRIO PÉ, NINGUÉM TOMA O LUGAR DE NINGUÉM, É SÓ MAIS UMA CORPORAÇÃO PARA AJUDAR CONTRA O CRIME QUE SE ORGANIZA CADA VEZ MAIS, AI VC NÃO ACHA QUE AS FORÇAS POLICIAIS DEVEM SE ORGANIZAR PARELHAR MELHOR E MAIS RÁPIDO PARA UMA MELHOR SOCIEDADE FUTURA TRANQUILA
Excluirquem falou em tomar lugar de alguém, meu amigo?? Não foi isso.....releia novamente e tente entender...eles serão mais um..ou seja...obedecer aos políticos..isso q militar faz...só não é declaradoo.....
ExcluirSe vc não leu o regulamento seu idiota, ela vai ter poder de policia, mais as patentes do militarismo não podera ser igual a da policia militar, ou seja seu babaca, ela vai ser uma policia sem militarismo
ExcluirNão precisa ofender meu..amigo, todos têm pensamentos diferentes....não pratique ofença, pois respeitar o diferente é ter respeito ao próximo. Somos seres humanos e pensamos diferente....e se não concordamos, apenas dizemos o que pensamos sem xingar, ofender. Devemos começar por nós a mudança que queremos..no mundo, nas pessoas....muita paz p vc.
Excluiragora sim poder de policia e direito de todas as guardas municipais do brasil quero ver agora vagabundo dizer que guarda nao é policia.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkbandido agora é na cadeia. vamos agir com mais força e agilidade.
ResponderExcluirparabens policiais municipal vcs merecem e contadando com ajuda de gm ferreira meu pai que amo tanto,um forte abraço pra todos vcs..bjs..vanessa aki
ResponderExcluiristo e uma forma de ñ almenta o salario dos militares;governo vagabundo iai botando a cabeça do gm a premil isto er brasil istoe PT
ResponderExcluirEngraçado, a vagabundagem só reclama, kkkkkkkkkkkkkkkkk, ficam com raiva por quê agora tem mais guerreiros contra eles... Aí vagabundagem, tampem as suas bundas, que agora vem chumbo de todo ladoooooooo.... Sefudeumandoulembrança.... kkkkkkkkkkkkkk
ResponderExcluirele já são folgados tomando contra dos patrimonio publicos agora que fizeram isso ele vão fica mais ousado espero que eles não começa bate em pai de família e batendo na cara de trabalhado em guau eu vejo ai vários policiais fazendo isso ..
ResponderExcluirô animal qual e o maior bem do municipio seu besta é vc que eles tambem se precisar vão lhe proteger também
ExcluirJÁ NAO SE ACHAM IMAGINE AGORA?
ResponderExcluirnão sabem atirar de estilingue .verá de revolver.
ExcluirFica entao na frente mane paga pau
ExcluirParabéns Guerreiros!
ResponderExcluirOs guardas municipais não tem preparo algum.... Concordo wm colocar eles fazendo a segurança nas escolas ai sin seria válido mais nas ruas com armas nunca....
ResponderExcluiro incompetente vc não se informa ñ é vc sabe o que é matriz curricular elaborada pelo o senasp? ENTÃO SE INFORME PRIMEIRO PRA Ñ FICAR AÍ FALANDO MERDA. e as guardas vão se preparar sim como qualquer força policial, antes de ir pras ruas se preparam, convesadorrrrrrrrrrr
Excluire vc é preparado então toma os lugares deles
ExcluirPARABÉNS!!!!!!!!!!!!!!! PARABÉNS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! E MUITOS PARABÉNS!!!!!!!!!!!!! A GUARDA MUNICIPAL SEMPRE TEVE MUITO COMPROMISSO COM O QUE FAZ, TRABALHA COM AMOR E ORGULHO À PROFISSÃO ZELANDO E DANDO À SOCIEDADE PROTEÇÃO, ASSIM COMO AQUELA POLÍCIA QUE TEM COMPROMISSO, O QUE VAI TER DE CIÚMES E COMENTÁRIOS IDIOTAS POR PARTES DAQUELES QUE TEM SALÁRIOS, ROMPANTE DE POLÍCIA MAS NO ENTANTO POUCO FAZ, SÓ FICA ESPERANDO CAIR SALÁRIO NO FINAL DO MÊS. POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E GUARDA MUNICIPAL TODOS SÃO IGUAIS, OS SEUS SALÁRIOS QUEM PAGA É O POVO SAEM DOS COFRES PÚBLICOS QUE SÃO NOSSOS IMPOSTOS QUE PAGAMOS CAROS, ESPECIFICAMENTE PARA ISSO" NÃO IMPORTA SE É ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, O PRESIDENTE É EMPREGADO NOSSO, "DO POVO", IMAGINE AS POLÍCIA, TEM O CHEFE ISSO... O CHEFE AQUILO ... MAS NÃO PODE ESQUECER, QUE SEUS SALÁRIOS, QUE LEVA O PÃO PRA SUAS MESAS QUEM PAGA É O POVO, DEIXA DE PICUINHAS E VAMOS TRABALHAR JUNTOS E UNIDOS PARA O BEM VENCER O MAL. É ISSO QUE ESTAMOS PRECISANDO, DE PROFISSIONAIS DE COMPROMISSO E EMPENHO PARA FAZER UM BOM TRABALHO, E DEIXAR AQUELES QUE PAGA SEUS SALÁRIOS SATISFEITOS "O POVO". QUANDO PASSAR POR ALGUÉM NAS RUAS DIZEM ASSIM... "VOU ZELAR PELA SUA PROTEÇÃO, O MEU SALÁRIO QUEM PAGA É VC" .
ResponderExcluirMeu caro, os POLICIAIS também pagam IMPOSTOS, ou você acha que eles São ISENTOS de pagar...procure se informar melhor pra não ficar dizendo ASNEIRAS...
ExcluirEsse primeiro comentário só tem recalque, coitado de quem fez está sofrendo desesperado..... calma, ser polícia é só querer, é uma opção, não é uma consequência.
ResponderExcluirparabéns para vcs
ResponderExcluirPARABENS A TODOS GUARDAS MUNICIPAIS,A UNIÃO FAZ A FORÇA COM RESPONSABILIDADE E PREPARO ACIMA DE TUDO.GOSTEI;
ResponderExcluira união faz açuca a força quem faz e o borracheiro seu troia
ExcluirCara parabéns para os gms que agora vai ser uma força a mais contra esses vagabundos,quem reclama é porque é vagabundo e não quer ser corrigido.
ResponderExcluirAumentar a responsabilidade é muito fácil. Quero ver é aumentar o salário deles. Deus abençoe a todos e que os mesmos não venham ter um desvio de conduta. Abraço
ResponderExcluirÉ isso ai Ueric, aqui na nossa cidade tamos com salario minino, alguns guardas tem que ralar miseria em escalas desusmanas pra poder um pouco a mais em horas extra.
Excluiruma força a mais para acabar com a vagabundagem que estar acabando com minha cidade natal.
ResponderExcluirisso é muito bom para a sociedade parabéns GMS vcs merece estamos precisando e de seguraças e vcs são uma segurança a mais
ResponderExcluirParabéns turma agora serão chamados de policias municipais mais uma grande vitoria conquistada por vcs,que DEUS todo poderoso proteja vcs sempre,sucesso turma.
ResponderExcluirQue sejam policiais corretos e cumpridores de suas funções, a cidade estrá precisando Deus abençoe...
ResponderExcluirÉ dever de todos pagarem impostos, é com eles que os governos cumpre metas de benefícios para a nação com:o saúde, educação, segurança pública etc., pode ser do alto ou mais baixo escalão do setor público ou privado.
ResponderExcluirGENTE! Polícia não tem direito de morrer, A MORTE é uma consequência que faz parte do ciclo da vida, nascer, crescer e morrer... mas toda profissão é de risco o pedreiro, pintor, eletricista, motorista etc.... todos estão expostos acidentes ou fatalidades.
ResponderExcluirEstá lei já estar em vigor?? Ou precisa de aprovação no plenário do senado.
ResponderExcluirparabéns que eles possam honrar e trabalhar com justiça!
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